Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Foi realizado consultoria de eSocial e treinamento para os servidores atuantes na área de gestão de pessoas, Contabilidade e Controle Interno. Os servidores da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, atuantes no setor de Recursos Humanos, Contabilidade e Controle Interno, participaram do curso de capacitação para a implantação do E-Social na Administração Pública da Câmara. A consultoria e o curso foi realizado e ministrado pelo Administrador e Especialista em formação em E-Social, Sr. Rodrigo Barbosa Moreira.
O E-Social é um projeto do governo federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-se no Ambiente Nacional do E-Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O sistema veio para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com isso é possível viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores, simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
A exigência do envio dos eventos do E-Social pelos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, será obrigatória a partir de janeiro de 2020, porém, a Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes está se antecipando e se preocupando em capacitar seus servidores além de ralizar sua qualificação cadastral, para que estejam preparados para atender as normas da legislação vigente.
Entenda o objetivo: O E-Social veio para simplificar a vida dos profissionais de RH - Recursos Humanos. Graças ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi possível sintetizar as informações em um só sistema. Em outras palavras, o E-Social seria uma versão do SPED para a área trabalhista, englobando as informações acessórias enviadas por meio de declarações como CAGED, RAIS, GFIP e DIRF.
Confira maiores detalhes atráves do portal esocial: http://portal.esocial.gov.br/
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