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Em conformidade com:

acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Presencial

    Rua Abílio Dias, Joaquim Antunes - Câmara Municipal Campo Alegre de Lourdes

  • Telefone

    Telefone

    74 3533-2764

  • Horário de atendimento

    Horário de atendimento

    Segunda a sexta-feira, 08:00 as 13:00 horas

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Presidente

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