Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Nas Abas Abaixo são disponibilizados arquivos em formato XML, CSV e TXT que possibilitam o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.
| Origem dos Dados | Data Atualização | Recursos |
|---|---|---|
| Diário | ||
| Publicações |
O que você achou da nossa página ?
- Muito insatisfeito
- Insatisfeito
- Regular
- Satisfeito
- Muito satisfeito