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Câmara Municipal trata da destinação dos precatórios do Fundef
02/09/2023

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores realizada na última sexta-feira (01) tratou da destinação dos precatórios do Fundef aos profissionais da Educação Básica.

Compareceram à sessão o Presidente da Casa Legislativa, José Afrânio Alves de Almeida, e ainda os vereadores Ailton Mendes Pedroza, Hiliomar Dias da Silva, Luciano Nunes da Silva (Luciano Amigo), Lécio Dias da Silva Neto, Ana Quézia Dias Borges Almeida, Gildemar Mendes Gomes (Dezoito), Osvaldo José Pereira e Maruzinho dos Passos (Mazinho).

Na oportunidade, os vereadores abordaram a destinação da primeira parcela recebida pelo município do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos profissionais da Educação Básica. Este Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação das Comissões de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças, Orçamento e Contas, para deliberação e emissão de parecer, antes de ser votada pela Casa.

Outros temas de relevância foram colocados em pauta, tais como o Projeto de Emenda nº 01, que dispõe sobre uma alteração na Lei Orgânica do Município; e o Projeto de Resolução nº 04, o qual altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Além disso, o Projeto de Resolução nº 05, que trata da mudança da quantidade de vereadores, a partir da próxima Legislatura, uma vez que Campo Alegre de Lourdes atingiu 30 mil habitantes.

Ao fim da sessão, aconteceram as votações do seguintes Projetos da pauta: primeiro turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023; Projeto de Resolução nº 04, de 2023 e o Projeto de Resolução nº 05, os quais todos foram aprovados por unanimidade.

 



Autor: Ascom

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